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quinta-feira, 14 de abril de 2011

TERCEIRA IDADE NÃO PAGA MAIS PARA RENOVAR CNH

Para quem não tem conhecimento ainda, informamos que o pessoal da Terceira Idade não paga mais taxa para tirar CNH, conforme dispõe a Lei 4085/2003 do Estado do Rio de Janeiro.

"Art. 1º - Ficam as pessoas maiores de 65 anos de idade isentas do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo Departamento de Trânsito - DETRAN, do Estado do Rio de Janeiro, inclusive as referentes ao pagamento de quaisquer exames médicos que vierem a ser exigidos."

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